A decisão de Tribunal Constitucional, de chumbar o diploma de Requalificação, para um leigo como eu, era mais que esperada. Não tenho a menor dúvida que foi "barro na parede". Então o despedimento sem justa causa não é interdito ? E pode-se fazer ? Não pode ... Seria de uma total falta de senso colocar o funcionário num plano de requalificação, isto visando qualificar para outras funções, e despedir por omissão, ou seja, bastava o patrão Estado fazer-se de morto, e passado 3 semestres... RUA !!! Mas quem pensa esta gente que é ? O risco constitucional não vem do TC mas sim da incompetência de quem elabora esta legislação, pois nem leis sabem fazer.
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